| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
DECRETO Nº 470/2026 – GAP/PMS, DE 18 DE MAIO DE 2026. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Decretos Administrativos |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 18/05/2026 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 6 dias |
| Exercício: | Exercício: 2026 |
| Protocolo: | Protocolo: DEC-39113HKO |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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INSTITUI O CADASTRO HABITACIONAL MUNICIPAL “MORAR MELHOR”, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAR NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA E DELEGA COMPETÊNCIAS À SEMINFRA. |
DECRETO Nº 470/2026 – GAP/PMS, DE 18 DE MAIO DE 2026.
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- DECRETO Nº 470/2026 – GAP/PMS, DE 18 DE MAIO DE 2026.