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/search LEI MUNICIPAL Nº 21.158, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

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Título da Publicação: Título da Publicação:

LEI MUNICIPAL Nº 21.158, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Tipo de Publicação: Tipo de Publicação:

Lei de Acesso à Informação - LAI

Data de Publicação: Data de Publicação: 28/03/2022
Última Atualização: Última Atualização: há 3 anos
Exercício: Exercício: 2022
Protocolo: Protocolo: PMS-PORTAL-LEI19524BAA
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Objeto: Objeto:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

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