| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Tabela de Valores de Diárias |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 25/02/2026 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 dias |
| Exercício: | Exercício: 2026 |
| Protocolo: | Protocolo: TAB-38053QVA |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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Dispõe sobre o valor das diárias instituído na Lei Municipal 15.530/96, alterada pela Lei Municipal 18.239/2008, para o limite previsto pelo Art. 37, XI da Constituição Federal e a Resolução 329/2006 e seu anexo do Supremo Tribunal Federal - STF e dá outras providências. |
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