| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
Fundamentação Legal da Renúncia de Receita no âmbito do Município de Santarém-PA. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Renúncia Fiscal |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 28/05/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 dias |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: REN-34354VYB |
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| Objeto: |
Objeto:
JUSTIFICATIVA LEGAL DA RENÚNCIA DE RECEITA: ISENÇÕES: ARTS. 68, 157 E 221 DA LC 013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; IMUNIDADE: ART. 150, VI, “A”, “B” E “C”, §2º E ART. 156, I, § 1º-A, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
Fundamentação Legal da Renúncia de Receita no âmbito do Município de Santarém-PA.
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