| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
CONVÊNIO Nº 43/2023 |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Convênios Estaduais |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 29/05/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 3 dias |
| Exercício: | Exercício: 2023 |
| Protocolo: | Protocolo: CON-34411OIW |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT DE SANTAREM/PA - Delegação Recíproca de competências entre os partícipes como órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de autuação, retenção, recolhimento de documentos vencidos, remoção, julgamento e processamento de autos de infração lavrados por agentes de trânsito do DETRAN/PA e o SMT. |
CONVÊNIO Nº 43/2023
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