Inexigibilidade Nº 001/2025 - SEMG
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Inexigibilidade Nº 001/2025 - SEMG
Publicado em: 24/04/2025
Situação: Aberto
Tipo:
Melhor Técnica
Abertura:
24/04/2025 09:00
Local:
Secretaria Municipal de Governo
Objeto:
Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, relacionados ao acompanhamento e tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos, bem como a realização de defesas e recursos nas Cortes Superiores, Tribunais Federais, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, além da atuação especializada perante o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e demais órgãos de fiscalização sediados na capital do estado, entre outros serviços para atender as demandas da Secretaria Municipal de Governo de Santarém
