| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
EDITAL DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO 2023 - SEFIN |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Edital |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 03/01/2023 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 anos |
| Exercício: | Exercício: 2023 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-EDI22637AFB |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
Em cumprimento ao disposto nos Art. 205, 207, 208 e Tabela 1 do Anexo XVI, da Lei Complementar n° 13 de 23 de dezembro de 2022, os contribuintes da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (Taxa de Lixo) ficam regularmente NOTIFICADOS do lançamento do referido tributo para o exercício de 2023. |
EDITAL DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO 2023 - SEFIN
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