EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO LEILÃO Nº 002/2025 - SMT

Edital

ECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT, por intermédio da Empresa LEANDRO DE OLIVEIRA EIRELLI EPP – ANNGAR MULTISERVICE, na condição de concessionaria pública de Serviços de Remoção, Guarda e Alienação de Veículos Apreendidos em Operações de Transito da SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT, devidamente autorizada pelo Secretário Municipal de Mobilidade e Transito Sr. Marcelino Xavier Neto, em conformidade com o contrato 019/2019 – SMT, torna público que no local, data e horário, indicados no item I, será realizada licitação na modalidade LEILÃO “TIPO MAIOR LANCE”, somente na modalidade eletrônica na homepage: www.norteleiloes.com.br, para a alienação dos veículos automotores indicados no item II deste Edital, que foram retidos, removidos ou apreendidos ao Pátio de Retenção da Empresa LEANDRO DE OLIVEIRA EIRELLI EPP – ANNGAR MULTISERVICE, há mais de 60 (sessenta) dias pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT, e não procurados por seus proprietários na área de circunscrição desta Secretaria, conforme condições descritas neste Edital, o qual será publicado no Diário Oficial do Município, em Jornal de Grande Circulação, no sitio eletrônico da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM – e também afixado nas dependências da SMT, tudo em consonância nos termos da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, com o disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, c/c a Lei Federal nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre retenção, remoção e leilão de veículos em todo território nacional, c/c a Lei Federal nº 8.722/93, Decreto Federal nº 1.305 de 09 de novembro de l994, além das Resoluções nº 11/1998 e 623/2016 CONTRAN e alterações posteriores, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos.