EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE BEM IMÓVEL

Edital

A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 17.775/03, de 13 de Agosto de 2003, cap. IV, artigo 22º; Inc. I e artigo 29º; FAZ SABER, aos que do presente Edital vierem a tomar conhecimento ou dele tiverem notícias que por meio dos requerentes detalhados a seguir, que está sendo requerido a titulação por meio da legitimação fundiária, instrumento previsto na Lei de Regularização Fundiária 13.465/2017, além da Lei Municipal 20.852/2019, instruídos pelo Decreto Municipal 131/2024. E convida os confinantes ou quem se julgar prejudicado com o pedido de Regularização de Bem Imóvel de interesse social REURB-S ou por interesse específico REURB-E, a apresentar suas reclamações por escrito dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do presente, findo o qual, não serão mais aceitas reclamações. E, para que não se alegue ignorância, vai este fixado no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.