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DECRETO Nº 645/2021 – GAP/PMS, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
Tipo de publicação: COVID19 - Atos Normativos
Data de publicação:
Data de inserção do documento:
Exercício: 2021
Protocolo: PMS-PORTAL-COV14192ABD
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO LOCKDOWN E DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.