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O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, Estado do Pará, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMURB, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público, e, considerando o objetivo de reforçar as equipes diante da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em atenção ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2); tendo em vista o inciso IX, artigo 3, Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.

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