| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 21.198, DE 01 DE MARÇO DE 2021. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
COVID19 - Atos Normativos |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 01/03/2021 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 3 anos |
| Exercício: | Exercício: 2021 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-COV14520DCB |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
ESTABELECE NORMAS BÁSICAS APLICADAS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. |
LEI Nº 21.198, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
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