COMUNICADO nº 001/2025 – SEMTRAS/PMS - PSS Nº002 2025 - SEMTRAS/PMS

PSS SEMTRAS 002/2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 002/2025 – SEMTRAS/PMS A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTRAS, COMUNICA, de maneira clara e acessível, que as contratações temporárias decorrentes deste PSS obedecem à Lei Municipal nº 21.986, de 20 de novembro de 2023. De acordo com o art. 5º, caput, o contrato poderá ter duração de até 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por igual período. Conforme o art. 5º, parágrafo único, fica proibida a nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função, antes de transcorridos 6 (seis) meses do término da contratação anterior. A SEMTRAS verificará as informações nos registros funcionais do Município para assegurar o cumprimento dessas regras legais e a regularidade do processo seletivo. Em caso de dúvidas, os(as) candidatos(as) podem contatar a Comissão do PSS. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Publique-se.