| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Lei de Acesso à Informação - LAI |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 27/03/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 5 dias |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-32676VME |
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| Objeto: |
Objeto:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 |
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