| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
DECRETO Nº 1.082/2025 – GAP/PMS, DE 29 DE JANEIRO DE 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Decretos Administrativos |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 29/01/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 mês |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: DEC-31726KLH |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
DEFINE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CÁLCULO E AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. |
DECRETO Nº 1.082/2025 – GAP/PMS, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
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