| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
DECRETO Nº 402/2026 – GAP/PMS, DE 22 DE ABRIL DE 2026. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Decretos Administrativos |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 22/04/2026 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 4 dias |
| Exercício: | Exercício: 2026 |
| Protocolo: | Protocolo: DEC-38794BBR |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº 398/2026 – GAP/PMS, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
DECRETO Nº 402/2026 – GAP/PMS, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
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