| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
DECRETO Nº 506/2024 – GAP/PMS, DE 06 DE AGOSTO DE 2024. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Decretos Administrativos |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 06/08/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 4 meses |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: DEC-29591IUL |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 506/2024 – GAP/PMS, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
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