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/search DECRETO Nº 664/2024 – GAP/PMS, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

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Título da Publicação: Título da Publicação:

DECRETO Nº 664/2024 – GAP/PMS, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

Tipo de Publicação: Tipo de Publicação:

Decretos Administrativos

Data de Publicação: Data de Publicação: 31/10/2024
Última Atualização: Última Atualização: há 9 horas
Exercício: Exercício: 2024
Protocolo: Protocolo: DEC-30313MNS
Link para baixar o Documento: Link para baixar o Documento: Baixar
Objeto: Objeto:

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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