| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
DECRETO Nº 664/2024 – GAP/PMS, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Decretos Administrativos |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 31/10/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 semanas |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: DEC-30313MNS |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 664/2024 – GAP/PMS, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
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