| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
DECRETO Nº 705/2024 – GAP/PMS, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Decretos Administrativos |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 06/12/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 ano |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: DEC-30733GCB |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
REGULAMENTA OS INCISOS I E II E § 3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 19.882, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015, ALTERADOS PELAS LEIS Nº. 20.908, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, E 21.445, DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 705/2024 – GAP/PMS, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
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