| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
DECRETO Nº 1088/2021 – GAP/PMS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Decretos Normativos |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 28/12/2021 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 3 anos |
| Exercício: | Exercício: 2021 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-DEC18565EAA |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 21.451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
DECRETO Nº 1088/2021 – GAP/PMS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
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