| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
DECRETO Nº 326/2024 – GAP/PMS, DE 20 DE JUNHO DE 2024. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Decretos Normativos |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 20/06/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 5 meses |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-DEC28979ECB |
| Link para baixar o Documento: |
Link para baixar o Documento:
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| Objeto: |
Objeto:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 22.108, DE 04 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE INSTITUI O AUXILIO - FARDAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AO AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE. |
DECRETO Nº 326/2024 – GAP/PMS, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
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