| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
Lei nº 14.902, de 03 de fevereiro de 1994 |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Legislação Pessoal |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 03/10/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 7 meses |
| Exercício: | Exercício: 1994 |
| Protocolo: | Protocolo: LEG-30059EQQ |
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| Objeto: |
Objeto:
DÁ REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 14899 DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei nº 14.902, de 03 de fevereiro de 1994
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