| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 21.202, DE 27 DE ABRIL DE 2021. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Legislação Pessoal |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 27/04/2021 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 4 anos |
| Exercício: | Exercício: 2021 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEG16514CFC |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 21.162, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 21.202, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
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