| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
Ofício 3.777 2024 09dez2024 PROJETO DE LEI |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Projetos de Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 09/12/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 8 meses |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: LEG-30759OPN |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A HENDRY YASARY JANE MILIAN E REVOGA A LEI Nº 4.994, DE 12 DE JANEIRO DE 1973, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A TEREZINHA DE JESUS SUSSUARANA PENA. |
Ofício 3.777 2024 09dez2024 PROJETO DE LEI
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