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Título da Publicação: Título da Publicação:

OFÍCIO Nº 0149/2025 – GAP/PMS Santarém, 26 de maio de 2025.

Tipo de Publicação: Tipo de Publicação:

Projetos de Leis

Data de Publicação: Data de Publicação: 27/05/2025
Última Atualização: Última Atualização: há 1 dia
Exercício: Exercício: 2025
Protocolo: Protocolo: LEG-34323FHL
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Objeto: Objeto:

Encaminhamos a Vossa Excelência, 02 (dois) Projetos de Leis de Doação e Alienação, bem como seus respectivos processos para os procedimentos cabíveis: 01. Proc. nº 1136/2019 - Francisca Justino de Araújo; 02. Proc. nº 0110/2022 – Dácia Sarina Parente Aguiar.

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