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Título da Publicação: Título da Publicação:

OFÍCIO Nº 0507/2024 – GAP/PMS Santarém, 25 de julho de 2024.

Tipo de Publicação: Tipo de Publicação:

Projetos de Leis

Data de Publicação: Data de Publicação: 29/07/2024
Última Atualização: Última Atualização: há 11 meses
Exercício: Exercício: 2024
Protocolo: Protocolo: LEG-29506OLB
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Objeto: Objeto:

Encaminhamos a Vossa Excelência, 07 (sete) Projetos de Leis de Alienações e Doação, bem como seus respectivos processos para os procedimentos cabíveis: 01. Proc. nº 0537/2023 - Vicente Miranda da Silva e Maria Estela Silva e Silva; 02. Proc. nº 0195/2023 - Janisete Alves Espindola Pinto; 03. Proc. nº 0552/2022 - Cisa Adrine Silva Salgado; 04. Proc. nº 0275/2022 - José Sousa de Almeida; 05. Proc. nº 0254/2019 - Frank Álvaro de Oliveira Santana; 06. Proc. nº 0534/2020 - Maria Cenira Brito de Almeida; 07. Proc. nº 0540/2020 - Franzinaldo Carvalho dos Santos.

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