| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
Ofício nº 1038/2026 - GAP/PMS Santarém, 26 de maio de 2026. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Projetos de Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 26/05/2026 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 dia |
| Exercício: | Exercício: 2026 |
| Protocolo: | Protocolo: LEG-39228IHW |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
Projeto de Lei que ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.386, DE 09 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ofício nº 1038/2026 - GAP/PMS Santarém, 26 de maio de 2026.
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