| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
Ofício nº 1.063/2025 - GAP/PMS Santarém, 10 de maio de 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Projetos de Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 10/05/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 dia |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEG-33880SFW |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
Projeto de Lei - Revogação do §2º do artigo 5º da Lei nº 20.056/2016. |
Ofício nº 1.063/2025 - GAP/PMS Santarém, 10 de maio de 2025.
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