| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
Projeto de Lei que altera a Lei do CMC |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Projetos de Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 08/09/2021 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 3 anos |
| Exercício: | Exercício: 2021 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEG17664CDA |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
Altera a Lei nº 19.882, de 12 de novembro de 2015, que reestrutura o Conselho Municipal de Contribuintes, a Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento, e a Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal do Município de Santarém e dá outras providências. |
Projeto de Lei que altera a Lei do CMC
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