| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Legislação Tributária - LEIS |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 26/12/2022 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 3 anos |
| Exercício: | Exercício: 2022 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEG22508AAD |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
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