| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Legislação Tributária - LEIS |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 30/12/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 3 meses |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEG-37243GCN |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
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