| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 21.249, DE 08 DE JULHO DE 2021. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Legislação Tributária - LEIS |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 08/07/2021 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 3 anos |
| Exercício: | Exercício: 2021 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEG16720CAB |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2021 - PROREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 21.249, DE 08 DE JULHO DE 2021.
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