PORTARIA Nº001/2026 - SEFIN/GAB Santarém(PA),1 de Janeiro de 2026

Legislação Tributária - PORTARIAS

A Secretária Municipal de Finanças, Sra. Maria Josilene Lira Pinto, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 53, incisos XXVI c/c Art. 57, §1ºda Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como, considerando os dispositivos do Art. 58, §1º, II e III; Art. 62; Art. 128 e Art. 147, todos da Lei Complementar n° 013 de 23 de dezembro de 2022 (Código Tributário Municipal – CTM), RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer o CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, determinando as datas de vencimento, a forma de recolhimento e o local de pagamento dos tributos municipais. Parágrafo único. Os tributos referidos no caput deste artigo são: I – o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); II – o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); III – a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (ALVARÁ); IV – a Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (TAXA DE COLETA DE LIXO).