| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
Portaria nº017/2025 SEFIN/GAB Santarém,1º de Julho de 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Legislação Tributária - PORTARIAS |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 01/07/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 dias |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEG-34994JEH |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
Resolve: Art.1º Que a Unidade Fiscal do Município de Santarém - UFMS, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária, tanto dos créditos tributários, inclusive os relativos a multa e penalidades, quanto para os parcelamentos dele decorrentes, depósitos administrativos, compensações e repetições de indébitos, será de R$3,76(três reais, setenta e seis centavos). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 1º/07/2025, revogando-se as disposições em contrário. |
Portaria nº017/2025 SEFIN/GAB Santarém,1º de Julho de 2025.
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