| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Legislação Tributária |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 25/10/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 dia |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: LEG-30312PNX |
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| Objeto: |
Objeto:
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. |
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
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