| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI N° 20.533, DE 15 DE MARÇO DE 2019- CAMPANHA ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU E TAXA DO LIXO COM ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 12/08/2020 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 5 anos |
| Exercício: | Exercício: 2020 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI12041ADD |
| Link para baixar o Documento: |
Link para baixar o Documento:
https://transparencia.santarem.pa.gov.br/storage/midias/anexos/542_20553_15mar2019_institui_a_campanha_especial_de_arrecadacao_tributaria_do_iptu_e_taxa_de_lixo_com_estimulo_a_quitacao_de_debitos_pendentes_de_exercicicos_anteriores.pdf
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| Objeto: |
Objeto:
Institui a Campanha Especial de Arrecadação Tributária do IPTU e Taxa do Lixo com estímulo à Quitação de Débitos Pendentes de Exercícios Anteriores e dá outras providências. |
LEI N° 20.533, DE 15 DE MARÇO DE 2019- CAMPANHA ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU E TAXA DO LIXO COM ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES
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