| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
Lei Nº 20.553, De 15 De Março De 2019. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 15/03/2019 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 5 anos |
| Exercício: | Exercício: 2019 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-E34272AF-C437-47AE-B30A-E46E460332B7 |
| Link para baixar o Documento: |
Link para baixar o Documento:
https://transparencia.santarem.pa.gov.br/storage/anexos/documentos/leis/2019/03/15/lei-no-20553-de-15-de-marco-de-2019-845a56ba-40da-4982-9bd3-2d62730aa680.pdf
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| Objeto: |
Objeto:
Campanha Especial. Ementário: INSTITUI A CAMPANHA ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU E TAXA DO LIXO COM ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei Nº 20.553, De 15 De Março De 2019.
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