| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 21.849, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 15/12/2022 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 anos |
| Exercício: | Exercício: 2022 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI22456FAB |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ GILMAR PASTANA DE OLIVEIRA, CPF N° 126.399.822-49, FILHO DE GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA E RITA PASTANA DE OLIVEIRA. |
LEI Nº 21.849, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
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