| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 21.877, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 30/12/2022 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 ano |
| Exercício: | Exercício: 2022 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI22618FAF |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 18.249, DE 06 DE MARÇO DE 2009, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA - CMCF E O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DA CONDIÇÃO FEMININA, QUE PASSA A SER CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 21.877, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
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