| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 21.948, DE 19 DE JULHO DE 2023. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 19/07/2023 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 anos |
| Exercício: | Exercício: 2023 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI25348BAD |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 21.948, DE 19 DE JULHO DE 2023.
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