| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 21.986, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 20/11/2023 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 anos |
| Exercício: | Exercício: 2023 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI27030EAE |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 21.986, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
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