| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 26/12/2023 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 anos |
| Exercício: | Exercício: 2023 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI27346ECE |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 14.899/1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTARÉM E A LEI MUNICIPAL Nº 16.060/1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 22.048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
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