| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.101, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 19/02/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 ano |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI27858BAC |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM DA ENTIDADE OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM - OSAS. |
LEI Nº 22.101, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
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