| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.228, DE 18 DE JUNHO DE 2024. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 18/06/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 9 meses |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI28956EDE |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DA 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA AMBIENTAL DE SANTARÉM. |
LEI Nº 22.228, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
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