| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.258, DE 04 DE JULHO DE 2024. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 04/07/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 10 meses |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI29220CCE |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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INSTITUI, EM SANTARÉM/PA, O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”. |
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