| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.342, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 11/12/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 7 meses |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-30826YOL |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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ALTERA O ART. 4º, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 18.515, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. |
LEI Nº 22.342, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
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