| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.524, DE 30 DE ABRIL DE 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 30/04/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 mês |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-33679UQH |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A ADAIR DE LIMA BEZERRA E REVOGA A LEI Nº 10.599, DE 16 DE MAIO DE 1984, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A ADAIR DE LIMA BEZERRA. |
LEI Nº 22.524, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
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