| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.536, DE 09 DE MAIO DE 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 09/05/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 dias |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-33847HZK |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A RICHARDSON SANTOS REBOUÇAS E REVOGA A LEI Nº 13.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA DE LOURDES SÁ DA COSTA. |
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