| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.573, DE 16 DE JUNHO DE 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 16/06/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 dia |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-34810ZLV |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 21.958, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA, ESTABELECE O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. |
LEI Nº 22.573, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
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