| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.576, DE 26 DE JUNHO DE 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 26/06/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 dias |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-34921XXW |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB) NO VALOR DE R$ 38.640.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), POR ANULAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS DISPONÍVEIS DE OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 22.576, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
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